Jurídico

Termos de Serviçov2.2

Última atualização: 21 de julho de 2026 (v2.2)

1. O Serviço

BentoKit Concierge fornece um assistente de atendimento ao cliente com inteligência artificial, que responde perguntas a partir de uma base de conhecimento fornecida pelo cliente empresarial e que pode ser conectado a canais como widget de site e WhatsApp.

2. Contas

Você é responsável pelas credenciais da sua conta e pela atividade no seu workspace. Forneça informações corretas e mantenha-as atualizadas.

3. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para: violar qualquer lei; enviar spam ou mensagens não solicitadas; infringir direitos de terceiros; transmitir malware; tentar interromper ou fazer engenharia reversa do Serviço; ou tratar dados sem base legal. Você deve cumprir as políticas de qualquer canal que conectar, incluindo os Termos de Serviço do WhatsApp Business e as Políticas de Mensageria e de Comércio do WhatsApp da Meta.

4. Dados e responsabilidades do cliente

Você mantém a titularidade do conteúdo e dos dados que fornece. Você nos concede os direitos necessários para hospedá-los e tratá-los para a prestação do Serviço. Como controlador dos dados dos seus clientes finais, você é responsável pela base legal e pelos consentimentos exigidos (incluindo opt-ins de mensageria) para as conversas conduzidas pelo Serviço, e pela exatidão e licitude do conteúdo da sua base de conhecimento.

5. Mensageria e plataformas de terceiros

Os canais de mensageria são entregues por plataformas de terceiros e estão sujeitos aos termos, políticas, janelas de mensageria e preços dessas plataformas. Não nos responsabilizamos por mudanças feitas por tais plataformas, por entregas fora do nosso controle, nem por medidas aplicadas por elas a contas ou números. O canal WhatsApp é regido, adicionalmente, pela Seção 5A abaixo.

5A. Canal WhatsApp

5A.1 Modalidades de conexão. O Serviço pode conectar-se ao WhatsApp por duas modalidades, conforme disponibilidade e escolha do cliente: (a) APIs oficiais do WhatsApp Business Platform fornecidas pela Meta Platforms; ou (b) serviço de API hospedada fornecido pela RioBlocks, no qual um número de titularidade e controle do cliente é conectado à infraestrutura gerenciada pela RioBlocks.

5A.2 APIs oficiais (modalidade a). O uso da plataforma oficial está sujeito aos termos, políticas, janelas de mensageria e custos por mensagem definidos e cobrados diretamente pela Meta na conta WhatsApp Business do cliente. Tais custos são de responsabilidade exclusiva do cliente e não integram a assinatura do Serviço, salvo disposição expressa em ordem de serviço.

5A.3 API hospedada (modalidade b). Nesta modalidade, a RioBlocks fornece exclusivamente infraestrutura tecnológica. A operação do número e do canal ocorre por conta, ordem e responsabilidade integral do cliente, inclusive quanto à conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp e da Meta e com as políticas de mensageria aplicáveis. O cliente reconhece que esta modalidade está sujeita a limitações, instabilidades e medidas restritivas impostas pela própria plataforma — incluindo suspensão ou banimento do número — e assume integralmente tais riscos e consequências. A RioBlocks empregará melhores esforços na estabilidade da conexão (monitoramento, infraestrutura de IP estável, controles de fila), sem acordo de nível de serviço (SLA) para o canal nesta modalidade, e não responde por sanções aplicadas pela Meta, perda do número ou indisponibilidade decorrente.

5A.4 Titularidade do número. O cliente declara ser o titular legítimo de qualquer número conectado ao Serviço e permanece responsável por ele perante a operadora e a plataforma.

5A.5 Autorização de envio e trilha de auditoria. O cliente é responsável por obter e manter os consentimentos e opt-ins exigidos dos destinatários, conforme a lei aplicável e as políticas da Meta. A RioBlocks mantém trilha de auditoria das autorizações de envio de mensagens — incluindo instruções, chamadas de API e gatilhos configurados pelos quais o cliente autorizou mensagens iniciadas pela empresa — podendo utilizá-la e produzi-la em caso de divergência, medida da plataforma ou exigência legal.

5A.6 Troca de modalidade. O cliente pode migrar da modalidade (b) para a (a) quando disponível. A RioBlocks não cobra taxa de migração; os custos por mensagem da Meta na modalidade (a) incidem a partir da migração e correm por conta do cliente. A Seção 5A.3 deixa de se aplicar após a migração.

6. Preços e cobrança

Os planos pagos são oferecidos em dois ciclos de cobrança. Os planos mensais são cobrados antecipadamente a cada mês e podem ser cancelados a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo vigente. Os planos anuais constituem compromisso de 12 meses, pagáveis em 12 parcelas mensais no cartão de crédito pelo checkout self-service ou, quando combinado com a equipe comercial, integralmente via Pix (ativação manual pelo operador — o Pix integral ainda não está disponível no checkout automático); os planos anuais não admitem cancelamento durante o termo, permanecendo devidas todas as parcelas do período contratado. Os planos anuais renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo aviso de não renovação por qualquer das partes com pelo menos 30 dias de antecedência do fim do termo. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei. Podemos alterar preços mediante aviso razoável, com efeito para os termos subsequentes. Custos por mensagem cobrados por plataformas de mensageria são tratados conforme descrito no seu plano e na Seção 5A. Mudança de plano no meio do período (planos anuais): o upgrade para um plano superior tem efeito imediato, é rateado no período corrente e cobra as parcelas restantes na tarifa do novo plano, mantendo a data de término original do compromisso de 12 meses. O downgrade para um plano inferior é agendado para o período seguinte e só passa a valer na renovação, permanecendo o plano e a tarifa atuais até o fim do termo. A troca de plano anual por plano mensal de menor custo no meio do período e o cancelamento no meio do período seguem indisponíveis. Eventual aviso de não renovação aplica-se à data de término original, que a mudança de plano não reinicia.

7. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso razoável quando praticável.

8. Isenções

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O assistente gera respostas automaticamente e pode conter imprecisões; você é responsável por revisar e supervisionar o uso no seu negócio. Na máxima extensão permitida por lei, afastamos garantias implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica e não violação.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a RioBlocks não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade agregada relativa ao Serviço fica limitada aos valores pagos pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

10. Rescisão

Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. O cancelamento de planos mensais tem efeito ao fim do ciclo vigente; os planos anuais vigoram até o fim do seu termo de 12 meses, conforme a Seção 6. Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos ou para cumprir a lei. No encerramento, eliminaremos ou devolveremos seus dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade e na página de Eliminação de dados.

11. Lei aplicável e idioma

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem consideração a regras de conflito de leis, e eventuais disputas serão submetidas aos tribunais competentes do Brasil, salvo disposição legal local imperativa em contrário. Estes Termos são disponibilizados em português e inglês; em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente e publicaremos a nova versão nesta página, com o número de versão e a data atualizados. O uso continuado após mudanças materiais pode exigir novo aceite no produto.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@bentokit.ai.

BentoKit Concierge — operado pela RioBlocks